Proc. R-2660/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-624/90 (A4) Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente

Proc. R-1129/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas

Proc. R-1295/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade

Proc. R-2219/92 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção

Proc. R-2257/93 (A3) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior

Proc. R-1734/92 (A5) Assunto: Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria

Proc. R-10/92 (A5) Assunto: Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação

Proc. R-3069/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loja do mercado municipal. Despesas com obras necessárias. Reembolso

Proc. R-1146/91 (A4) Assunto: Função pública. Destacamento