Proc. R-183/83 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Banco. Reintegração. Funcionários das ex-colónias

Proc. R-2646/88 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão

Proc. R-756/88 (A4) Assunto: Função pública. Autarca. Exercício de chefia. Suspensão de funções. Exoneração

Proc. R-2034/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação

Proc. R-2074/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Regime «numerus clausus». Alteração legislativa

Proc. R-1931/87 (A3) Assunto: Trabalho. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição

Proc. R-1652/88 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de aposentação. Oficinas gerais de fardamento. Ex-trabalhadoras domiciliárias

Proc. R-962/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários

Proc. R-159/85 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização

Proc.1375/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância