Proc. R-2274/94 (A4) Assunto: Função pública. Registo de assiduidade. Injustificação de faltas por inexistência de registos pontométricos. Comprovação testemunhal da comparência ao serviço. Ilegalidade do procedimento disciplinar

Proc. R-2222/93 (A3) Assunto: Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores

Proc. R-30/92 (A4) Assunto: Segurança social. Saúde. Regime das taxas moderadoras. Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril

Proc. P-21/94 (A3) Assunto: Direitos dos menores. Parques infantis. Condições de segurança. Equipamentos congéneres. Actividades lúdicas

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. LIPOR II

Proc. R-1887/94 (A1) Assunto: Segurança interna. Projecto de regulamento policial. Estatuto dos governadores civis

Proc. R-524/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-1259/90 (A5) Assunto: Militares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito

Proc. R-2124/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefes de esquadra. Pré-aposentação. Novo sistema retributivo. Alteração legislativa

Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo