Proc. Assunto: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais

Proc. R-3204/97 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P.  Eleição e designação de representantes

Proc. R-2102/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-2316/98 (RAA) Assunto: Função pública. Docente. Estatuto remuneratório. Contrato administrativo. Índices. Princípio trabalho igual salário igual

Proc. R-3617/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento

Proc. R-3897/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino pré-escolar, particular e cooperativo. Concessão de apoios

Proc. R-2363/93 (A4) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro

Proc. R-1750/98 (A3) Assunto: Função pública. Responsabilidade civil extracontratual. Negligência médica. Compensação de despesas. Sector privado

Proc. R-4818/98 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação

Proc. R-751/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios