Proc. R-1798/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Lapso na emissão

Proc. R-418/92 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Contrato de empreitada entre JAE e consórcio. Liquidação final

Proc. R-4175/91 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação

Proc. R-2552/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas

Proc. R-2895/93 (A4) Assunto: Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação

Proc. R-470/94 (A2) Assunto: Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização

Proc. R-1297/94 (A1) Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual

Proc. R-2353/94 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. GNR. Promoção. Punição disciplinar. Efeitos na promoção. Amnistia. Indeferimento

Proc. R-956/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Arborização. Florestação. Impacte ambiental