Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade

Proc. R-1247/91 (A1) Assunto: Registos e notariado. Autarquias locais.Toponímica. Alteração. Conservatória do registo predial

Proc. R-2826/88 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março

Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização

Proc. R-4942/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão

Proc R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal

Proc. R-1005/96 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração

Proc. R-613/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações

Proc. R-1031/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada

Proc. R-149/98 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção