Proc. R-972/96 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Contagem de tempo de serviço militar. Aposentação. Estatuto da Aposentação. Artigo 13.º, n.º 4
Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário
Proc. R-4165/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Proc. R-2290/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Estágio de valorização profissional. Autorização. Revogação do acto. Ilegalidade
Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensionista de invalidez ou de velhice. Exercício de actividade profissional. Subsídio de doença. Perda de direito (Ver Rec. n.º 101/A/1993 e Rec. n.º 240/A/1993)
Proc. R-1233/89 (A3) Assunto: Segurança social. Doença incapacitante. Confirmação do diagnóstico. Observação directa do doente. Caixa nacional de seguros de doenças profissionais
Proc. R-1974/89 (A2) Assunto: Administração pública. Contabilidade pública. Abonos. Pagamento. Improrrogabilidade. Caducidade
Proc. R-938/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade
Proc. R-2924/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento do título de anulação
Proc. R-623/88 (A3) Assunto: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento
