Proc. R-1995/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico auxiliar laboratório. Reclassificação do pessoal docente

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)

Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade

Proc. R-367/88 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Curral. Atentado à saúde pública. Demolição

Proc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida

Proc. R-515/91 (A4) Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares

Proc. R-1505/90 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Município. Aquisição de serviços. Desequilíbrio financeiro

Proc. R-18/93 Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresa. Candidatura. Sistema de incentivos à modernização do comércio

Proc. R-166/93 (A4) Assunto: Função pública. Escola. Pessoal não docente. Conselho directivo. Gratificação. Horário de trabalho. Redução. Igualdade

Proc. R-2313/91 (A1) Assunto: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação