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Proc. R-2627/95 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Transição. Decreto-Lei n.º 108/95, de 20 de Maio

Proc. R-105/99 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Publicidade. Via pública. Código da publicidade. Profissões liberais

Proc. R-1057/95 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior politécnico. Grau de bacharel. Regulamentação

Proc. R-3/2000 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Regime jurídico do urbanismo e da edificação. Alteração

Proc. R-18/98 (A3) Assunto: Segurança social. ADSE. Revisão do regulamento

Proc. R-2186/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração ao código das posturas. Mercados e feiras