Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Aeródromo municipal. Serviço público. Condições de utilização. Planadores (007/B/2010) Data: 2010-08-15Entidade: Presidente da Câmara Municipal de MogadouroProc. R-1773/09 (A1) Assunto: Aeródromo municipal. Serviço público. Condições de utilização. Planadores [0.14 MB]Sequência: Acatada