Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação (136/A/1993) Data: 1993-09-29Entidade: Ministro do Ambiente e Recursos NaturaisProc. R-42/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva