Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial (024/A/2000) Data: 2000-03-29Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Angra do HeroísmoProc. R-3426/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial [0.27 MB]Sequência: Acatada