Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Ruído. Aeronave. Base aérea militar (003/B/1995) Data: 1995-01-16Entidade: Ministra do Ambiente e Recursos NaturaisProc. R-2907/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Aeronave. Base aérea militar [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva