Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Licença de recinto. Encerramento (011/A/1996) Data: 1996-01-26Entidade: Director-Geral dos EspectáculosProc. R-3692/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Licença de recinto. Encerramento [0.23 MB]Sequência: Acatada