Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Ruído. Regulamento geral do ruído (045/A/1997) Data: 1997-06-06Entidade: Director Regional da Delegação Regional da Indústria e EnergiaProc. R-1496/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Regulamento geral do ruído [0.23 MB]Sequência: Parcialmente acatada