Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (029/A/1995) Data: 1995-03-28Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica [0.24 MB]Sequência: Acatada