Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria . Crédito jovem (036/A/2000) Data: 2000-05-03Entidade: Secretário Regional da Habitação e EquipamentoProc. R-255/99 (RAA) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria . Crédito jovem [0.26 MB]Sequência: Acatada