Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção (001/A/2000) Data: 2000-01-07Entidade: Governador do Banco de PortugalProc. R-149/98 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção [0.25 MB]Sequência: Acatada