Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos financeiros. Seguros. Seguro de vida. Acidente. Indemnização (254/A/1993) Data: 1994-01-17Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-2612/92 (A4) Assunto: Assuntos financeiros. Seguros. Seguro de vida. Acidente. Indemnização [0.23 MB]Sequência: Não acatada