Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II (079/A/1994) Data: 1994-04-15Entidade: Ministra do Ambiente e Recursos NaturaisProc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II [0.23 MB]Sequência: Não acatada