Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária
Data: 2016-11-18
Tipo de decisão: LDFS
Aferir, mediante a realização de entrevistas, o cumprimento dos direitos e deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento
Verificar as condições de habitabilidade da zona de detenção
Aferir as condições em que é assegurada a alimentação aos detidos