Destacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz da Guarda Nacional Republicana
Data: 2016-11-23
Tipo de decisão: LDFS
Averiguar as condições de habitabilidade da zona de detenção
Aferir o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança