Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Acesso ao ensino superior (184/A/1993) Data: 1993-11-24Entidade: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino SuperiorProc. R-2257/93 (A3) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva