Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Bolsa de estudo. Cálculo de rendimentos (061/A/2000) Data: 2000-08-02Entidade: Coordenadora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do PortoProc. R-5890/99 (A3) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Cálculo de rendimentos [0.25 MB]Sequência: Acatada