Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino particular e cooperativo. Ensino artístico. Subsídio (045/A/2000) Data: 2000-05-24Entidade: Gestor do ProdepProc. R-2982/98 (A3) Assunto: Educação. Ensino particular e cooperativo. Ensino artístico. Subsídio [0.24 MB]Sequência: Não acatada