Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação (019/A/1993) Data: 1993-03-25Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-2034/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva