Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior politécnico. Grau de bacharel. Regulamentação (007/B/2000) Data: 2000-03-03Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-1057/95 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior politécnico. Grau de bacharel. Regulamentação [0.24 MB]Sequência: Acatada