Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior público, particular e cooperativo. Bolsas de estudo (042/A/2000) Data: 2000-05-23Entidade: Secretário de Estado do Ensino SuperiorProc. P-11/98 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior público, particular e cooperativo. Bolsas de estudo [0.24 MB]Sequência: Não acatada