Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Universidade Aberta. Estatutos. Publicação (241/A/1993) Data: 1994-01-10Entidade: Reitor da Universidade AbertaProc. R-1710/92 (A3) Assunto: Educação. Universidade Aberta. Estatutos. Publicação [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva