Esquadra do Estoril da Polícia de Segurança Pública
Data: 2016-06-08
Tipo de decisão: LDFS
Averiguar o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança
Verificar os tempos de detenção
Ouvir os detidos, designadamente, sobre os tempos de detenção e as condições de transporte
Analisar as condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito
Averiguar a existência de procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteção