Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Deficiente. Importação de veículo automóvel (080/A/1992) Data: 1992-09-07Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-2042/85 (A2) Assunto: Fiscalidade. Deficiente. Importação de veículo automóvel [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva