Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública (024/A/1992) Data: 1992-04-24Entidade: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do SeixalProc. R-3229/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública [0.23 MB]Sequência: Acatada