Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Segurança social. Contribuição retroactiva. Dedução de imposto (054/A/1997) Data: 1997-06-09Entidade: Director-Geral dos ImpostosProc. R-3630/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Segurança social. Contribuição retroactiva. Dedução de imposto [0.26 MB]Sequência: Acatada