Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996) Data: 1996-07-16Entidade: Ministro das FinançasProc. R-3694/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida [0.25 MB]Sequência: Acatada