Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)
Data: 1996-07-16
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-3694/94 (A2)
Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida
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Sequência: Acatada
