Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Reembolso. IRS (035/A/1993) Data: 1993-04-05Entidade: Director de Serviços de Cobrança - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)Proc. R-387/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva