Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora (042/A/1996)

Data: 1996-03-22

Entidade: Director-Geral das Contribuições e Impostos

Proc. R-2036/91 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora

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Sequência: Acatada