Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992) Data: 1992-07-23Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado do OrçamentoProc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva