Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)

Data: 1996-01-31

Entidade: Presidente do Instituto Nacional de Habitação

Proc. R-1878/94 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora

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Sequência: Não acatada