Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalização da constitucionalidade. Artigo 176.º-do Código Penal que consagra o crime de atos contrários à orientação sexual, identidade de género ou expressão de género Data: 2025-04-11 Ouvir[5.60 MB]
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