Relatórios Anuais de Atividade Outros Relatórios Comunicações Publicações Agenda/Eventos Eventos Nacional Eventos Internacional Fiscalização da constitucionalidade das normas constantes dos números 5 e 6 do artigo 6.º, da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital Data: 2022-05-18[0.38 MB]