Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente. Reforma extraordinária (030/A/2000) Data: 2000-04-07Entidade: Ministério de Defesa NacionalProc. R-2601/97 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente. Reforma extraordinária [0.11 MB]Sequência: Acatada