Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Ajudas de custo. Funcionário público. Junta médica (108/A/1995) Data: 1995-09-25Entidade: Presidente da Câmara Municipal de BarcelosProc. R-2376/92 (A2) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Funcionário público. Junta médica [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva