Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993) Data: 1993-07-19Entidade: Secretário Regional da Educação e CulturaProc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva