Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa (051/A/1992) Data: 1992-06-15Entidade: Presidente do Serviço Nacional de BombeirosProc. R-2605/89 (A4) Assunto: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva