Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso (027/A/1992) Data: 1992-04-27Entidade: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da SaúdeProc. R-1887/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso [0.23 MB]Sequência: Não acatada