Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração (069/A/1993) Data: 1993-05-20Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-836/92 (A5) Assunto: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração [0.23 MB]Sequência: Não acatada