Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão (218/A/1993) Data: 1993-12-20Entidade: Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de SeiaProc. R-701 /93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva