Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiros (061/A/1993) Data: 1993-05-05Entidade: Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de SeiaProc. R-701/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiros [0.24 MB]Sequência: Não acatada