Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas (181/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Director Regional da Educação do CentroProc. R-1129/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva