Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo (097/A/1994) Data: 1994-06-15Entidade: Secretário-Geral dos Recursos EducativosProc. R-1819/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo [0.23 MB]Sequência: Acatada